AREsp 2663032 - DECISAO

AREsp 2663032 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que não se superou o juízo de admissibilidade e não se poderia adentrar no mérito.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CARNEIRO DA FROTA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Mutatio Libelli, Art. 384 Do CPP, Tribunal Do Júri
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Parties

JOSE CARNEIRO DA FROTA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quanto à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e impossibilidade de reexame de provas sem impugnação específica
  3. 3 Questão sobre mutatio libelli e possível violação do art. 384 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que não se superou o juízo de admissibilidade e não se poderia adentrar no mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.