REsp 2101954 - DECISAO

REsp 2101954 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não se demonstrou prejuízo decorrente da menção ao silêncio do acusado nem que a condenação se tenha apoiado exclusivamente em reconhecimento falho; o acórdão de segundo grau, que substitui a sentença, foi objeto da revisão e validou a autoria com outras provas (depoimentos, interceptações, prisão em flagrante e posse de res furtiva), e a revisão criminal não pode ser utilizada para aplicação retroativa de modificação jurisprudencial após trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: JOSEPH PAULO DE ALMEIDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Em Revisão Criminal / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade, Imparcialidade, Direito Ao Silêncio, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Art. 226 Do CPP, Modificação Jurisprudencial/coisa Julgada
Processo Penal Revisão Criminal Nulidade Imparcialidade Direito Ao Silêncio Reconhecimento Pessoal/fotográfico Art. 226 Do CPP Modificação Jurisprudencial/coisa Julgada

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Parties

JOSEPH PAULO DE ALMEIDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Em Revisão Criminal / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por suposta parcialidade do juiz em razão da menção ao silêncio do réu
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal realizada sem observância das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal em face de mudança de jurisprudência posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não se demonstrou prejuízo decorrente da menção ao silêncio do acusado nem que a condenação se tenha apoiado exclusivamente em reconhecimento falho; o acórdão de segundo grau, que substitui a sentença, foi objeto da revisão e validou a autoria com outras provas (depoimentos, interceptações, prisão em flagrante e posse de res furtiva), e a revisão criminal não pode ser utilizada para aplicação retroativa de modificação jurisprudencial após trânsito em julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.