RvCr 6266 - DECISAO

RvCr 6266 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ só conhece de revisões criminais de seus próprios julgados; não havendo julgado do STJ a ser revisado no caso concreto, o pedido de Revisão Criminal não pode ser conhecido por incompetência desta Corte.

Parties
Requerente: CARLITO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Indenização Por Erro Judiciário, Competência Do STJ, Habeas Corpus Monocrático
Direito Processual Penal Competência Constitucional Do STJ Revisão Criminal Coisa Julgada Indenização Por Erro Judiciário Competência Do STJ Habeas Corpus Monocrático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLITO ALVES

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão monocrática em habeas corpus
  3. 3 Pedido de indenização por erro judiciário

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ só conhece de revisões criminais de seus próprios julgados; não havendo julgado do STJ a ser revisado no caso concreto, o pedido de Revisão Criminal não pode ser conhecido por incompetência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.