REsp 2029301 - DECISAO

REsp 2029301 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não delimitou de forma clara e compreensível a pretensão recursal nem demonstrou de que modo o acórdão violou dispositivos federais (aplicação da Súmula 284/STF), demonstrando, ademais, pretensão de reexame de fatos e provas vedado na instância especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: Cleisson Jose de Castro Junior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (revisão Criminal) / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Resistência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (284/stf; 7/stj)
Penal Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Resistência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas (284/stf; 7/stj)

Case Brief

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Parties

Cleisson Jose de Castro Junior

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (revisão Criminal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial e ausência de delimitação da pretensão recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não delimitou de forma clara e compreensível a pretensão recursal nem demonstrou de que modo o acórdão violou dispositivos federais (aplicação da Súmula 284/STF), demonstrando, ademais, pretensão de reexame de fatos e provas vedado na instância especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.