AREsp 2714472 - DECISAO

AREsp 2714472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Revisão Criminal não preencheu os requisitos do art. 621, I, do CPP: a inicial limitou-se a pedir o reexame do conjunto probatório e da dosimetria da pena (nova apelação), sem indicar ponto em que a sentença seria contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, estando a matéria já examinada na instância originária e em acórdão de apelação.

Parties
Agravante: VILSON FIRMINO DE SOUZA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento/negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (agravo desprovido).
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Contrariedade Ao Texto Expresso Da Lei Penal, Evidência Dos Autos, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Contrariedade Ao Texto Expresso Da Lei Penal Evidência Dos Autos Súmula 83/stj +1 more

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Parties

VILSON FIRMINO DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação (mero reexame de fatos e provas)
  3. 3 Alegação de parcialidade da Juíza Presidente no interrogatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Revisão Criminal não preencheu os requisitos do art. 621, I, do CPP: a inicial limitou-se a pedir o reexame do conjunto probatório e da dosimetria da pena (nova apelação), sem indicar ponto em que a sentença seria contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, estando a matéria já examinada na instância originária e em acórdão de apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (agravo desprovido).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.