RvCr 6278 - DECISAO

RvCr 6278 - DECISAO

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões que não sejam seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Requerente: FRANCISCO CENA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conhecer do pedido de Revisão Criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Redutora Da Menoridade Penal, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Bis in Idem Dosimetria Da Pena Redutora Da Menoridade Penal Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO CENA MOREIRA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 Aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 Alegação de dupla condenação (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões que não sejam seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal.

Orders

  • Não conhecer do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.