HC 770695 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o acórdão de revisão criminal não foi conhecido por ausência das hipóteses legais de cabimento (art. 621 do CPP), de modo que o STJ não pode reexaminar matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias sem supressão de instância, nem verificou-se flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: EBEMIR FERREIRA BALBINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Fatos E Provas, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
EBEMIR FERREIRA BALBINO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
- 2 Impossibilidade de reexame amplo de fatos e provas em sede de revisão criminal
- 3 Possibilidade de reexame da dosimetria apenas em caso de flagrante injustiça ou ilegalidade
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o acórdão de revisão criminal não foi conhecido por ausência das hipóteses legais de cabimento (art. 621 do CPP), de modo que o STJ não pode reexaminar matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias sem supressão de instância, nem verificou-se flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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