HC 944931 - DECISAO

HC 944931 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou anular condenação proferida pelo Tribunal do Júri após a preclusão da sentença de pronúncia; acolhimento das alegações demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e supressão de instância, vedadas na via extraordinária, inexistindo flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FRANCISCO MALUF JUNIOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Revisão Criminal n. 0637011-69.2023.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Processual, Julgamento Contrário Às Provas, Soberania Dos Veredictos, Preclusão, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Revisão Criminal Nulidade Processual Julgamento Contrário Às Provas Soberania Dos Veredictos Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO MALUF JUNIOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Revisão Criminal n. 0637011-69.2023.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação da sentença de pronúncia
  2. 2 Alegação de julgamento pelo Tribunal do Júri contrário às provas dos autos
  3. 3 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou anular condenação proferida pelo Tribunal do Júri após a preclusão da sentença de pronúncia; acolhimento das alegações demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e supressão de instância, vedadas na via extraordinária, inexistindo flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.