HC 685669 - DECISAO

HC 685669 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido, haja vista existência de impetração anterior (HC n. 420.806/SP) que apontou a mesma nulidade do reconhecimento pessoal.

Parties
Paciente/impetrante: OSWALDO ALMAGRO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Reconhecimento, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Do Reconhecimento Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

OSWALDO ALMAGRO NASCIMENTO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico/pessoal em face do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando idêntico a impetração anterior (mera reiteração)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido, haja vista existência de impetração anterior (HC n. 420.806/SP) que apontou a mesma nulidade do reconhecimento pessoal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.