RvCr 6285 - DECISAO

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O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que, conforme o art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes citados, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, e não há julgado do STJ a ser objeto da presente revisão.

Parties
Requerente: LAUDELINO FERREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Latrocínio, Pena Base, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Latrocínio Pena Base Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LAUDELINO FERREIRA VIEIRA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados alheios
  2. 2 Alegação de fixação indevida da pena-base no crime de latrocínio, sem motivação idônea

Ratio Decidendi

O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que, conforme o art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes citados, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, e não há julgado do STJ a ser objeto da presente revisão.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.