AREsp 2663294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à materialidade e à produção de prova essencial já havia sido apreciada e afastada na apelação, caracterizando tentativa de revolvimento fático-probatório e preclusão processual, sem demonstração de efetivo prejuízo que autorizasse a declaração de nulidade em revisão criminal.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Coisa Julgada, Soberania Dos Veredictos, Preclusão Temporal
Penal Processo Penal Revisão Criminal Recurso Especial Coisa Julgada Soberania Dos Veredictos Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Materialidade delitiva alegadamente não comprovada pela ausência de exame pericial
  2. 2 Preclusão por não alegação oportuna de nulidade e prova essencial
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial e em revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à materialidade e à produção de prova essencial já havia sido apreciada e afastada na apelação, caracterizando tentativa de revolvimento fático-probatório e preclusão processual, sem demonstração de efetivo prejuízo que autorizasse a declaração de nulidade em revisão criminal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.