REsp 2073652 - DECISAO

REsp 2073652 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que houve indeterminação e colisão probatória quanto à versão dos fatos e à existência da grave ameaça, justificando a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP; o STJ não conheceu do recurso especial porque implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: BRUNA DONA MAGALHAES; Recorrida: LARISSA DONA PAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Revisão Criminal) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Extorsão Circunstanciada, Prova, Súmula 7/stj, Art. 386, II, CPP, Art. 158, § 1º, CP, Art. 621, I
Penal Processual Penal Revisão Criminal Extorsão Circunstanciada Prova Súmula 7/stj Art. 386, Ii, CPP Art. 158, § 1º, CP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

BRUNA DONA MAGALHAES

Recorrida

LARISSA DONA PAES DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Revisão Criminal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ em recurso especial contra acórdão que julgou procedente pedido de revisão criminal
  2. 2 Se a grave ameaça exigida pelo tipo penal do art. 158, § 1º do CP restou comprovada no caso concreto
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda a revisão de matéria fático-probatória na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que houve indeterminação e colisão probatória quanto à versão dos fatos e à existência da grave ameaça, justificando a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP; o STJ não conheceu do recurso especial porque implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se