HC 879896 - ACORDAO

HC 879896 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração configurou-se como substitutiva de recurso próprio e repetiu tese já analisada por esta Corte (HC 847.742/SC), sem que os fundamentos da decisão agravada tenham sido infirmados nas razões do recurso, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a revisão criminal não é via para reexame de provas já apreciadas nos autos (art. 621 do CPP).

Parties
Impetrante: JOÃO FRANCISCO MACHADO NETO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Latrocínio Tentado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Tentado Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

JOÃO FRANCISCO MACHADO NETO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reexame de provas
  2. 2 habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ quanto à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração configurou-se como substitutiva de recurso próprio e repetiu tese já analisada por esta Corte (HC 847.742/SC), sem que os fundamentos da decisão agravada tenham sido infirmados nas razões do recurso, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a revisão criminal não é via para reexame de provas já apreciadas nos autos (art. 621 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental / habeas corpus
  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do presente habeas corpus