RvCr 6291 - DECISAO
Diante da competência constitucional limitada do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados, e inexistindo julgado do STJ a ser revisado (ou decisão colegiada do recurso especial que mantivesse condenação), o pedido de Revisão Criminal não pode ser conhecido.
- Parties
- Requerente: MARCELO EIGI SAKITA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Revisão Criminal (art. 621 Cpp) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido de Revisão Criminal
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa
Case Brief
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Parties
MARCELO EIGI SAKITA
Requerente
Procedural Posture
Revisão Criminal (art. 621 Cpp) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
- 2 Possibilidade de revisão pela ausência de prova da materialidade e alegada nulidade por não análise de pedido de prova pelo juízo de primeiro grau
Ratio Decidendi
Diante da competência constitucional limitada do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados, e inexistindo julgado do STJ a ser revisado (ou decisão colegiada do recurso especial que mantivesse condenação), o pedido de Revisão Criminal não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do pedido de Revisão Criminal
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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