REsp 2127221 - DECISAO

REsp 2127221 - DECISAO

Restabelecer a pena aplicada no processo originário porque a aplicação concomitante das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) foi idoneamente justificada nos autos, sendo compatível com a jurisprudência do STJ que admite a cumulação das causas de aumento quando devidamente fundamentada; assim, dá-se provimento ao recurso especial e restabelece-se a dosimetria original (14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, e 28 dias-multa).

Parties
Recorrente: Ministério Público de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Efeito Cascata, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação/concomitância de causas de aumento (majorantes) no crime de roubo
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 68 do Código Penal quanto ao concurso de causas de aumento
  3. 3 Aplicação do critério sucessivo/cumulativo ('efeito cascata') na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Restabelecer a pena aplicada no processo originário porque a aplicação concomitante das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) foi idoneamente justificada nos autos, sendo compatível com a jurisprudência do STJ que admite a cumulação das causas de aumento quando devidamente fundamentada; assim, dá-se provimento ao recurso especial e restabelece-se a dosimetria original (14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, e 28 dias-multa).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a pena aplicada no processo originário de 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, e 28 dias-multa.
  • Comunique-se.