HC 952722 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque é inadequado para substituir recurso próprio; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício; houve preclusão da matéria em razão de mais de dez anos desde a decisão apontada; e a revisão criminal não foi demonstrada nos termos do art. 621 do CPP, não sendo cabível relief.
- Parties
- Paciente: Luis Antonio Alves de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Moeda Falsa, Falsificação De Documento Público, Colaboração Premiada, Confissão Espontânea, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Luis Antonio Alves de Souza
Paciente
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ilegalidade na dosimetria da pena
- 2 incidência da colaboração premiada (art. 41 da Lei de Drogas)
- 3 incidência da atenuante da confissão espontânea
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque é inadequado para substituir recurso próprio; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício; houve preclusão da matéria em razão de mais de dez anos desde a decisão apontada; e a revisão criminal não foi demonstrada nos termos do art. 621 do CPP, não sendo cabível relief.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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