AREsp 1020240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento porque o art. 621 do CPP admite a revisão criminal nas hipóteses legais apontadas pela defesa e não exige que as teses defensivas tenham sido suscitadas em apelação, sendo, portanto, cabível que o Tribunal de origem conheça do mérito da revisão criminal mencionada.

Parties
Agravante: JONAS DA ROCHA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Que O Tribunal De Origem Conheça Do Mérito Da Revisão Criminal
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região conheça do mérito da Revisão Criminal n. 004218-97.2015.4.04.0000/RS
Legal Topics
Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Nulidades Processuais, Mandado De Busca E Apreensão, Inépcia Da Denúncia, Crime Impossível, Súmula 7/stj, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Nulidades Processuais Mandado De Busca E Apreensão Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

JONAS DA ROCHA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão/agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Que O Tribunal De Origem Conheça Do Mérito Da Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal apesar de teses não terem sido suscitadas em apelação
  2. 2 Aplicação do art. 621 do CPP
  3. 3 Ilicitude da interceptação telefônica e da apreensão de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento porque o art. 621 do CPP admite a revisão criminal nas hipóteses legais apontadas pela defesa e não exige que as teses defensivas tenham sido suscitadas em apelação, sendo, portanto, cabível que o Tribunal de origem conheça do mérito da revisão criminal mencionada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região conheça do mérito da Revisão Criminal n. 004218-97.2015.4.04.0000/RS

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem conheça do mérito da Revisão Criminal n. 004218-97.2015.4.04.0000/RS