RvCr 6313 - DECISAO

RvCr 6313 - DECISAO

Por se tratar de pedido de revisão criminal que não se funda em julgado do próprio Superior Tribunal de Justiça, e em razão do limite constitucional de competência do STJ para processar e julgar apenas revisões de seus julgados (art. 105, I, da CF), o Tribunal declarou-se incompetente e não conheceu do pedido de Revisão Criminal, conforme precedentes citados.

Parties
Requerente: MAURI ROBERTINI BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, Da CF
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Art. 105, I, Da CF

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Parties

MAURI ROBERTINI BUENO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal de seus próprios julgados
  2. 2 Impossibilidade de revisão criminal de decisão proferida por outro órgão ou de decisão monocrática em habeas corpus
  3. 3 Necessidade de existência de julgado do STJ para viabilizar revisional criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de revisão criminal que não se funda em julgado do próprio Superior Tribunal de Justiça, e em razão do limite constitucional de competência do STJ para processar e julgar apenas revisões de seus julgados (art. 105, I, da CF), o Tribunal declarou-se incompetente e não conheceu do pedido de Revisão Criminal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.