HC 937812 - ACORDAO

HC 937812 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não há identidade fático-processual entre o paciente e o corréu; Israel foi condenado/beneficiado em razão de sua condição de "funcionário fantasma", enquanto o paciente foi condenado por inserir declaração falsa em documento público atestando fictícia frequência, o que impede a aplicação do art. 580 do CPP e a extensão da decisão favorável a Israel ao paciente.

Parties
Paciente: SYLVIO PIRES DE CAMPOS NETO; Corréu: Israel Mazzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 580 Do CPP, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Identidade Fático Processual, Peculato, Falsidade Ideológica, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Art. 580 Do CPP Agravo Regimental Embargos De Declaração Identidade Fático Processual Peculato +2 more

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Parties

SYLVIO PIRES DE CAMPOS NETO

Paciente

Israel Mazzo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP
  2. 2 Existência de identidade fático-processual entre corréus para extensão de decisão
  3. 3 Possibilidade de extensão de benefício jurídico de um réu a outro

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não há identidade fático-processual entre o paciente e o corréu; Israel foi condenado/beneficiado em razão de sua condição de "funcionário fantasma", enquanto o paciente foi condenado por inserir declaração falsa em documento público atestando fictícia frequência, o que impede a aplicação do art. 580 do CPP e a extensão da decisão favorável a Israel ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.