AREsp 2742225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento de que a revisão criminal não pode ser utilizada para rediscutir, com base nas mesmas provas, as circunstâncias judiciais já valoradas no processo originário; a alteração jurisprudencial superveniente não autoriza, em regra, o ajuizamento de revisão criminal, salvo situações excepcionalíssimas, de forma a preservar a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Agravante: MAGNUS BEZERRA DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Monocrática/denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Jurisprudência Superveniente, Súmulas/stj
Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Jurisprudência Superveniente Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

MAGNUS BEZERRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Monocrática/denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de utilização de mudança jurisprudencial superveniente como fundamento para revisão criminal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento de que a revisão criminal não pode ser utilizada para rediscutir, com base nas mesmas provas, as circunstâncias judiciais já valoradas no processo originário; a alteração jurisprudencial superveniente não autoriza, em regra, o ajuizamento de revisão criminal, salvo situações excepcionalíssimas, de forma a preservar a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.