RvCr 6298 - DECISAO

RvCr 6298 - DECISAO

O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ processa e julga apenas revisões de seus próprios julgados, e não há julgado deste Tribunal a ser revisado no caso concreto.

Parties
Requerente: LUCAS DIMATHEUS MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Presunção De Inocência Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DIMATHEUS MARCELINO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para revisar decisão que não seja de sua própria jurisprudência
  2. 2 Insuficiência de provas quanto à autoria (alegação do requerente)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer revisão criminal sem julgamento colegiado do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ processa e julga apenas revisões de seus próprios julgados, e não há julgado deste Tribunal a ser revisado no caso concreto.

Court Disposition

pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.