RvCr 6299 - DECISAO

RvCr 6299 - DECISAO

Diante da ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e com base no art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para conhecer da presente revisão criminal, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: JOAO APARECIDO MOTTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de Revisão Criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Fixação Da Pena, Progressão De Regime, Multa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico Privilegiado Hediondez Fixação Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO APARECIDO MOTTA JUNIOR

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de revisão criminal pelo STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 classificação do crime como hediondo

Ratio Decidendi

Diante da ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e com base no art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para conhecer da presente revisão criminal, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido de Revisão Criminal

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.