AREsp 2608936 - DECISAO

AREsp 2608936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da revisão criminal, inexistindo provas novas aptas a desconstituir a coisa julgada e não se demonstrando que o veredicto do Júri fosse manifestamente contrário à prova dos autos, situação que implicaria reexame indevido de matéria fática.

Parties
Agravante: Gabriela Ferreira Souza da Costa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

Gabriela Ferreira Souza da Costa

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 315, § 2º, II a IV, do CPP (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Violação do art. 621, I, do CPP (cabimento da revisão criminal e necessidade de prova nova)
  3. 3 Violação dos arts. 13, caput, e 29 do CP (concorrência e contribuição para o crime)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da revisão criminal, inexistindo provas novas aptas a desconstituir a coisa julgada e não se demonstrando que o veredicto do Júri fosse manifestamente contrário à prova dos autos, situação que implicaria reexame indevido de matéria fática.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.