HC 896867 - ACORDAO

HC 896867 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial, especialmente diante da tramitação concomitante que ofende o princípio da unirrecorribilidade, e porque o reconhecimento de eventual quebra da cadeia de custódia demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita; o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/paciente: ANTONIO ALBERTO BITTENCOURT ARGOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Na Sexta Turma Do Stj; Decisão Denegatória (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Cadeia De Custódia, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Agravo Regimental Cadeia De Custódia Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

ANTONIO ALBERTO BITTENCOURT ARGOLO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Na Sexta Turma Do Stj; Decisão Denegatória (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia da prova (art. 158-A do CPP)
  3. 3 Limites da revisão criminal e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial, especialmente diante da tramitação concomitante que ofende o princípio da unirrecorribilidade, e porque o reconhecimento de eventual quebra da cadeia de custódia demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita; o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada