RvCr 6308 - DECISAO

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há julgado do STJ a ser revisto e a competência para Revisão Criminal é restrita aos próprios julgados do STJ, conforme art. 105, I, da Constituição Federal e precedentes citados.

Parties: Requerente: GABRIEL VINICIUS DA COSTA RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Revisão Criminal, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento De Pena (art. 40, VI, Competência Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento De Pena (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL VINICIUS DA COSTA RIBEIRO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ilegalidade da busca pessoal
2 afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006
3 concessão do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.