RvCr 6309 - DECISAO

RvCr 6309 - DECISAO

Por inexistir julgado do STJ a ser revisado e em atenção ao art. 105, I, e, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a presente Revisão Criminal, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: JONATHAS DE SOUZA FLEGLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus (decisões Monocráticas)
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus (decisões Monocráticas)

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Parties

JONATHAS DE SOUZA FLEGLER

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Revisão Criminal de seus próprios julgados
  2. 2 Inexistência de julgado do STJ a ser revisado
  3. 3 Impossibilidade de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por inexistir julgado do STJ a ser revisado e em atenção ao art. 105, I, e, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a presente Revisão Criminal, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.