HC 860287 - ACORDAO

HC 860287 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão criminal não se presta à reapreciação do conjunto fático-probatório já apreciado, não tendo a defesa apresentado fatos novos que autorizassem conhecer da ação revisional, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar intervenção nesta via estreita.

Parties
Agravante: RAFAEL TADEU SANTOS DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Reapreciação De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Reapreciação De Provas Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL TADEU SANTOS DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de mera reapreciação de provas já examinadas
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão criminal não se presta à reapreciação do conjunto fático-probatório já apreciado, não tendo a defesa apresentado fatos novos que autorizassem conhecer da ação revisional, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar intervenção nesta via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada