RvCr 6321 - DECISAO

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Diante da ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e tendo em vista que, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, o STJ só pode processar e julgar Revisão Criminal de seus próprios julgados, declarou-se a incompetência do STJ e não conheceu do pedido de Revisão Criminal.

Parties
Revisionando: FABIANO GONCALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de Revisão Criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Princípio Da Insignificância, Tentativa, Substituição De Pena, Qualificadora Por Concurso De Agentes, Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Princípio Da Insignificância Tentativa Substituição De Pena +2 more

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Parties

FABIANO GONCALVES DE SOUZA

Revisionando

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Revisão Criminal de seus próprios julgados
  2. 2 Admissibilidade de Revisão Criminal quando não há julgado do STJ a ser revisado
  3. 3 Pedidos do revisionando quanto à atipicidade pela insignificância, reconhecimento de tentativa e substituição da pena

Ratio Decidendi

Diante da ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e tendo em vista que, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, o STJ só pode processar e julgar Revisão Criminal de seus próprios julgados, declarou-se a incompetência do STJ e não conheceu do pedido de Revisão Criminal.

Court Disposition

Diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de Revisão Criminal.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.