HC 918371 - DECISAO

HC 918371 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal manejada na origem não se amparou nas hipóteses de admissibilidade do art. 621 do CPP e porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame de fatos e provas, inexistindo elemento novo apto a desconstituir a coisa julgada.

Parties
Paciente: KAIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Resistência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Resistência Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

KAIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 Valoração da prova produzida (depoimentos policiais e laudos periciais)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal manejada na origem não se amparou nas hipóteses de admissibilidade do art. 621 do CPP e porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame de fatos e provas, inexistindo elemento novo apto a desconstituir a coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se