HC 954724 - DECISAO

HC 954724 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO APARECIDO MESCHIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Sede De Revisão Criminal
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Efeitos Secundários Da Condenação, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Súmula 691/stf Efeitos Secundários Da Condenação Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO APARECIDO MESCHIATTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Sede De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em revisão criminal
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos secundários da condenação até o julgamento da revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.