AREsp 2707962 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 83/STJ porquanto a revisão criminal foi utilizada como sucedâneo recursal; a parte não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, motivando a manutenção da inadmissão e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DOUGLAS ALVES DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DOUGLAS ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial fundamentado na alínea 'a' do art. 105 da CF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 83/STJ porquanto a revisão criminal foi utilizada como sucedâneo recursal; a parte não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, motivando a manutenção da inadmissão e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.