AREsp 2216149 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; Ademais, a Presidência corretamente verificou deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA PEREIRA DE SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: YARA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Dosimetria, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Dosimetria Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

YARA DE SOUZA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Cabimento da revisão criminal quanto à dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; Ademais, a Presidência corretamente verificou deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental