HC 920124 - DECISAO

HC 920124 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à dosimetria e às alegadas nulidades encontra-se preclusa em razão do trânsito em julgado da condenação de 2014 e porque o reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria é inadequado na via do habeas corpus, cabendo, se for o caso, a revisão criminal, que já foi julgada improcedente quanto às hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: ERISMAR EVANGELISTA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

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Parties

ERISMAR EVANGELISTA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria e inércia da defesa
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e para redimensionamento da dosimetria
  3. 3 requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à dosimetria e às alegadas nulidades encontra-se preclusa em razão do trânsito em julgado da condenação de 2014 e porque o reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria é inadequado na via do habeas corpus, cabendo, se for o caso, a revisão criminal, que já foi julgada improcedente quanto às hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se