RvCr 6325 - DECISAO

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O pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o STJ processa e julga revisões criminais apenas de seus próprios julgados e não há julgado do STJ a ser revisado.

Parties
Requerente: PEDRO LUIZ DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de Revisão Criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Cerceamento De Defesa, Defesa Técnica, Nulidade, Abandono De Causa
Processo Penal Revisão Criminal Competência Cerceamento De Defesa Defesa Técnica Nulidade Abandono De Causa

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Parties

PEDRO LUIZ DE SOUZA SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisões criminais de seus próprios julgados
  2. 2 nulidade por ausência de defesa técnica
  3. 3 destituição de advogado por abandono de causa e posterior atuação do mesmo

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o STJ processa e julga revisões criminais apenas de seus próprios julgados e não há julgado do STJ a ser revisado.

Court Disposition

Diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de Revisão Criminal.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.