REsp 2164588 - DECISAO

REsp 2164588 - DECISAO

Não houve indicação de elementos concretos que justificassem fixar fração de aumento de 1/3 pela majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006; diante da ausência de fundamentação idônea para fração superior à mínima de 1/6, o STJ reduziu a fração para 1/6 e redimensionou as penas, com base no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: David de Oliveira Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento No STJ Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Majorante Da Transnacionalidade (art. 40, I, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Fundamentação Da Fração De Aumento Superior a 1/6
Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico Internacional De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Majorante Da Transnacionalidade (art. 40, I, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Fundamentação Da Fração De Aumento Superior a 1/6

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Parties

David de Oliveira Goncalves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento No STJ Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da fração de 1/3 pela majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 contou com fundamentação concreta suficiente
  2. 2 Se houve indevida dupla valoração (bis in idem) entre a primeira e a terceira fases da dosimetria
  3. 3 Se a revisão criminal pode ser utilizada para rediscutir matéria exaustivamente apreciada em apelação

Ratio Decidendi

Não houve indicação de elementos concretos que justificassem fixar fração de aumento de 1/3 pela majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006; diante da ausência de fundamentação idônea para fração superior à mínima de 1/6, o STJ reduziu a fração para 1/6 e redimensionou as penas, com base no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a fração de aumento do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 para 1/6