REsp 2124036 - DECISAO

REsp 2124036 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do tribunal estadual, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, inexistindo prova nova apta a autorizar a revisão criminal.

Parties
Recorrente: MARCOS JOSÉ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídios Qualificados, Reconhecimento Pessoal, Justificação Criminal, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Revisão Criminal Homicídios Qualificados Reconhecimento Pessoal Justificação Criminal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS JOSÉ RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento pessoal em audiência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621 do CPP na revisão criminal
  3. 3 Existência ou não de prova nova apta a rescindir a coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do tribunal estadual, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, inexistindo prova nova apta a autorizar a revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.