AREsp 2359506 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a revisão criminal não se mostrou cabível para reexaminar fatos e provas nem para reformular a dosimetria sem novas provas, violação legal expressa ou desproporcionalidade manifesta; e a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Revisão Criminal Habeas Corpus Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio pelo julgador
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a revisão criminal não se mostrou cabível para reexaminar fatos e provas nem para reformular a dosimetria sem novas provas, violação legal expressa ou desproporcionalidade manifesta; e a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.