RvCr 6360 - DECISAO

RvCr 6360 - DECISAO

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ somente processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, o que não ocorre no caso concreto.

Parties
Revisionando: JHONATAN PRATES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de Revisão Criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Nulidade Do Flagrante, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Revisão Criminal Competência Nulidade Do Flagrante Provas Ilícitas Violação De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN PRATES VIANA

Revisionando

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas quando se tratar de revisão de seus próprios julgados
  2. 2 Questão acerca da nulidade do flagrante por ingresso em domicílio sem autorização judicial e provas dele derivadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ somente processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, o que não ocorre no caso concreto.

Court Disposition

Diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de Revisão Criminal.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.