RvCr 6212 - DECISAO

RvCr 6212 - DECISAO

O pedido de revisão criminal foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de controvérsia já decidida nesta relatoria (RvCr n. 5.987/MG), sendo possível o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: MARIA DE FATIMA LIMA; Interveniente: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tutela Instrucional
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tutela Instrucional

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Parties

MARIA DE FATIMA LIMA

Requerente

Parquet Federal

Interveniente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pedido de rescisão de acórdão
  2. 2 Alegação de ausência de participação nos fatos (absolvição)
  3. 3 Reiteração de controvérsia já decidida

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de controvérsia já decidida nesta relatoria (RvCr n. 5.987/MG), sendo possível o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.