AREsp 1020240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e prover-lhe (determinando que o Tribunal de origem conheça e julgue a revisão criminal) deve ser mantida: a defesa impugnou especificamente o não conhecimento da revisão criminal e tratou de questões jurídicas que não demandam reexame probatório indiscriminado, não havendo óbice das súmulas invocadas pelo Ministério Público e sendo correta a determinação de que o Tribunal a quo conheça do pedido revisional para julgá-lo nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 621 do CPP (possibilidade de revisão criminal)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7, 182, 207, 284, 83, 282 e 356 do STJ/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e prover-lhe (determinando que o Tribunal de origem conheça e julgue a revisão criminal) deve ser mantida: a defesa impugnou especificamente o não conhecimento da revisão criminal e tratou de questões jurídicas que não demandam reexame probatório indiscriminado, não havendo óbice das súmulas invocadas pelo Ministério Público e sendo correta a determinação de que o Tribunal a quo conheça do pedido revisional para julgá-lo nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e determinou que o Tribunal de origem conheça do pedido revisional para julgá-lo