REsp 2120865 - DECISAO

REsp 2120865 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido por insuficiência de fundamentação, pois não indicou de forma clara e específica a violação do art. 621 do CPP (Súmula 284/STF), e, subsidiariamente, por não haver ilegalidade na dosimetria: a sentença fundamentou a redução de pena em 1/3 com base no iter criminis percorrido, circunstância que, de acordo com a jurisprudência do STJ, autoriza fração inferior a 2/3; além disso, eventual reavaliação do grau de tentativa implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Requerente: Gerislande Braz Gadelha Arruda; Requerente: Girlan Braz Gadelha; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria, Tentativa, Latrocínio Tentado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Tentativa Latrocínio Tentado Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Gerislande Braz Gadelha Arruda

Requerente

Girlan Braz Gadelha

Requerente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução da pena na tentativa (1/3 ou 2/3)
  2. 2 Compatibilidade entre dolo eventual e tentativa
  3. 3 Exigência de indicação clara e específica de violação do art. 621 do CPP para conhecimento da revisão criminal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido por insuficiência de fundamentação, pois não indicou de forma clara e específica a violação do art. 621 do CPP (Súmula 284/STF), e, subsidiariamente, por não haver ilegalidade na dosimetria: a sentença fundamentou a redução de pena em 1/3 com base no iter criminis percorrido, circunstância que, de acordo com a jurisprudência do STJ, autoriza fração inferior a 2/3; além disso, eventual reavaliação do grau de tentativa implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.