HC 940836 - DECISAO

HC 940836 - DECISAO

Negou-se a ordem quanto ao pleito de aplicação da minorante do art. 33, §4º, por entender que há condenação anterior que caracteriza reincidência e obsta o benefício; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o tribunal a quo considerou separadamente a natureza e a quantidade da droga (aproximadamente 463 comprimidos de MDMA) quando deveriam ser avaliadas como um só vetor, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a reprimenda do delito de tráfico nos termos explicitados nos autos.

Parties
Paciente: BRENO RODRIGO CARVALHO SEREJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denegada a ordem principal do habeas corpus; concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a reprimenda imposta ao paciente.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reincidência Direito Ao Esquecimento

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Parties

BRENO RODRIGO CARVALHO SEREJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 diante de condenação anterior por crime de menor potencial ofensivo
  2. 2 Possibilidade de flexibilização do tratamento de maus antecedentes e do efeito da reincidência (direito ao esquecimento)
  3. 3 Regularidade da dosimetria da pena quanto à valoração conjunta da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem quanto ao pleito de aplicação da minorante do art. 33, §4º, por entender que há condenação anterior que caracteriza reincidência e obsta o benefício; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o tribunal a quo considerou separadamente a natureza e a quantidade da droga (aproximadamente 463 comprimidos de MDMA) quando deveriam ser avaliadas como um só vetor, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a reprimenda do delito de tráfico nos termos explicitados nos autos.

Court Disposition

Denegada a ordem principal do habeas corpus; concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a reprimenda imposta ao paciente.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Denego a ordem principal do habeas corpus.