Pet 17260 - DECISAO
O recurso é manifestamente incabível por não se amoldar às hipóteses do art. 105, II, da Constituição Federal; ademais, a petição constitui mera reiteração de pedido já formulado no Habeas Corpus n. 954.451/PI, com as mesmas partes e idêntico objeto, de modo que não pode ser processada, razão pela qual não se conhece da petição.
- Parties
- Recorrente: NAZIEL DE OLIVEIRA SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Autuado Como Petição Avulsa Em 22/10/2024 E Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço da petição.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Habeas Corpus, Incabibilidade, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
NAZIEL DE OLIVEIRA SOUSA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Autuado Como Petição Avulsa Em 22/10/2024 E Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do recurso ordinário ao STJ nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal
- 2 Processamento de petição avulsa
- 3 Impossibilidade de processar petição que consubstancia reiteração de pedido já formulado em habeas corpus com mesmas partes e idêntico objeto
Ratio Decidendi
O recurso é manifestamente incabível por não se amoldar às hipóteses do art. 105, II, da Constituição Federal; ademais, a petição constitui mera reiteração de pedido já formulado no Habeas Corpus n. 954.451/PI, com as mesmas partes e idêntico objeto, de modo que não pode ser processada, razão pela qual não se conhece da petição.
Court Disposition
Não conheço da petição.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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