AREsp 2546766 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a pretensão de revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado na via eleita (art. 621 do CPP e Súmula 7/STJ); ademais, faltou demonstrar repercussão geral exigida para admissão do recurso, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Revisão Criminal, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a pretensão de revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado na via eleita (art. 621 do CPP e Súmula 7/STJ); ademais, faltou demonstrar repercussão geral exigida para admissão do recurso, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.