HC 956517 - DECISAO

HC 956517 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado quando ainda corria o prazo para o recurso cabível, a ilegalidade alegada não é manifesta e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto probatório e reiteração de pedido revisional sem novas provas, vedado pelo art. 622, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Admissibilidade Do Habeas Corpus Durante Prazo Recursal, Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Admissibilidade Do Habeas Corpus Durante Prazo Recursal Reexame De Provas Trânsito Em Julgado

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Parties

TIAGO RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus enquanto houver prazo para recurso cabível
  2. 2 Reiteração de pedido de revisão criminal sem apresentação de novas provas (art. 622, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para o reexame do conjunto fático-probatório da ação penal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado quando ainda corria o prazo para o recurso cabível, a ilegalidade alegada não é manifesta e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto probatório e reiteração de pedido revisional sem novas provas, vedado pelo art. 622, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.