AREsp 1289318 - DECISAO

AREsp 1289318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas nas instâncias de origem (sujeitas às Súmulas 282 e 356/STF), parte das alegações envolvem matéria constitucional que não cabe ao STJ apreciar e o pedido implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a revisão criminal só é admissível nos estritos termos do art. 621 do CPP, não havendo prova nova ou teratologia apta a justificar a ação revisional.

Parties
Agravante: LEANDRO DUTRA BENITES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Júri, Prequestionamento, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Júri Prequestionamento Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj

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Parties

LEANDRO DUTRA BENITES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 483 do Código de Processo Penal (formulação/unificação de quesitos)
  2. 2 referência a decisão cível em plenário (art. 479 do CPP)
  3. 3 violação do princípio do promotor natural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas nas instâncias de origem (sujeitas às Súmulas 282 e 356/STF), parte das alegações envolvem matéria constitucional que não cabe ao STJ apreciar e o pedido implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a revisão criminal só é admissível nos estritos termos do art. 621 do CPP, não havendo prova nova ou teratologia apta a justificar a ação revisional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.