REsp 2156917 - DECISAO

REsp 2156917 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o exame da alegada nulidade impugnada exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos relevantes e em precedentes do STJ sobre a ilicitude de buscas pessoais sem fundada suspeita e a proteção ao princípio da não autoincriminação, sustentando a possibilidade de revisão criminal em situação de evidente contradição com a prova dos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Davi de Sousa Medeiros; Recorrido: Matheus de Lima Lole Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Busca Pessoal, Princípio Da Não Autoincriminação, Provas Ilícitas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Busca Pessoal Princípio Da Não Autoincriminação Provas Ilícitas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Davi de Sousa Medeiros

Recorrido

Matheus de Lima Lole Cordeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexame de provas
  2. 2 Violação do princípio da não autoincriminação
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o exame da alegada nulidade impugnada exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos relevantes e em precedentes do STJ sobre a ilicitude de buscas pessoais sem fundada suspeita e a proteção ao princípio da não autoincriminação, sustentando a possibilidade de revisão criminal em situação de evidente contradição com a prova dos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se