REsp 2169932 - DECISAO

REsp 2169932 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de reforma baseada na alínea 'a' exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que a Corte de origem justificou a revisão criminal pela ausência de prova do dolo e não restou demonstrada violação ao art. 621, I, do CPP que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621, I, CPP, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Absolvição Por Ausência De Dolo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Art. 621, I, CPP Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Absolvição Por Ausência De Dolo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Acusado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 621, I, do CPP
  2. 2 alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de metavaloração em revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de reforma baseada na alínea 'a' exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que a Corte de origem justificou a revisão criminal pela ausência de prova do dolo e não restou demonstrada violação ao art. 621, I, do CPP que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Fica prejudicado o alegado dissídio jurisprudencial.