REsp 2017878 - DECISAO

REsp 2017878 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial/negá-lo provimento, por ausência das hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP (uso indevido como substituto de apelação), por tratar-se de reexame de provas e porque as alegações de atipicidade e de consunção implicariam reavaliação probatória; a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada e não revela flagrante ilegalidade; parte não demonstrou contrariedade ao texto expresso da lei penal nem trouxe novos elementos probatórios.

Parties
Recorrente: Talel Habib Husseini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento De Recurso Especial/decisão De Mérito
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Apropriação Indébita Financeira, Operação De Instituição Financeira Sem Autorização, Consunção, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas
Penal Processual Penal Direito Financeiro Revisão Criminal Apropriação Indébita Financeira Operação De Instituição Financeira Sem Autorização Consunção Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Talel Habib Husseini

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento De Recurso Especial/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, incisos I e III do CPP
  2. 2 alegação de atipicidade da conduta prevista nos arts. 5º e 16 da Lei 7.492/86
  3. 3 possibilidade de consunção entre os crimes previstos nos arts. 5º e 16 da Lei 7.492/86

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial/negá-lo provimento, por ausência das hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP (uso indevido como substituto de apelação), por tratar-se de reexame de provas e porque as alegações de atipicidade e de consunção implicariam reavaliação probatória; a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada e não revela flagrante ilegalidade; parte não demonstrou contrariedade ao texto expresso da lei penal nem trouxe novos elementos probatórios.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • publique-se