EAREsp 2665252 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, sendo que o agravo original também foi considerado deficiente quanto à fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: WESLEY ALEXANDRE FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico, Audiência De Custódia, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Ao Tráfico Audiência De Custódia Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WESLEY ALEXANDRE FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Nulidade processual alegada em razão da ausência de audiência de custódia
  3. 3 Pedido de absolvição por ausência de prova de associação ao tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, sendo que o agravo original também foi considerado deficiente quanto à fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.